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civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos e Condições
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deveres, obrigações e condições que os usuários devem seguir ao acessar a
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transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar
ou criar obras derivadas a partir das informações acessadas na Plataforma
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comerciais tais informações, aplicativos, softwares, produtos ou serviços, sob
pena de violação do presente termo e infração legal.
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permitido vender, fazer links, usar, copiar, monitorar, exibir, baixar ou
reproduzir qualquer conteúdo ou informação, software, reservas, tickets,
passes, produtos ou serviços disponíveis, para quaisquer atividades de
propósito comercial ou competitivo, que não previstas, ou geridas pela
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1. Cadastramento.
1.1. Pessoa Física.
Para se cadastrar na plataforma é necessário preencher
devidamente as informações no formulário de cadastro, tomar conhecimento e
aderir aos termos deste regulamento e do edital do leilão.
1.2. Pessoa Jurídica.
Para se cadastrar na plataforma é necessário a empresa estar
regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas
no formulário de cadastro, tomar conhecimento e aderir aos termos deste
regulamento e do edital do leilão.
1.3. Acessando o Sistema.
Após a conclusão cadastral, será encaminhada, por e-mail,
mensagem de confirmação de cadastramento, para que registre a senha de acesso
ao sistema.
Recomendamos incluir o endereço www.trileiloes.com.br na
lista de domínios confiáveis, para poder receber as mensagens originadas por
nossa plataforma.
Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a
ser devidamente entregues por fatores desta natureza.
1.4. Senha de Acesso.
Somente o cliente terá acesso à informação de sua senha de
acesso, e desta forma, caberá ao habilitado o dever de cautela e manutenção do
sigilo desses dados, sendo vedado seu fornecimento à terceiros, sob pena de ser
responsabilizado pelo seu uso, mesmo que não autorizado.
O Cliente poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua
senha de acesso.
1.5. Alteração de Cadastro.
Alterações nas informações que foram mencionadas no cadastro
do cliente, poderão ser efetivadas, com checagem e confirmação de dados.
2. Habilitação.
2.1. Regras gerais para habilitação.
A habilitação é obrigatória e deve ocorrer em todos os
leilões ou vendas que o interessado desejar participar.
Na habilitação, o usuário deve concordar com as condições
estabelecidas para participar dos leilões ou vendas. Dentre os requisitos para
se habilitar, deverá ser a juntada de cópia de documentos:
2.1.1. Pessoa Física.
RG ou CNH; CPF; Selfie/foto com documento RG ou CNH;
Comprovante de residência atual (máx. 60 dias) com CEP; Certidão de nascimento
e/ou casamento;
2.1.2. Pessoa Jurídica.
CNPJ; Contrato social consolidado; comprovante de endereço
(máx. 60 dias); RG ou CNH dos sócios (representante legal ou procurador);
2.1.3. Nova Habilitação.
Conforme Edital, outros documentos poderão vir a ser
solicitados a cada nova habilitação.
3. Lances antecipados.
Após registro de seu lance, você receberá por e-mail
notificação contendo a confirmação do envio de seu lance.
Lances são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo
permitidos cancelamentos ou desistência, sem a respectiva consequência legal.
4. Do Pagamento.
O Arrematante deverá efetuar o pagamento, conforme
estabelecido no respectivo Edital do leilão ou venda.
5. Sanções para os casos de inadimplemento.
O inadimplemento de lance resultará ao participante além das
sanções estabelecidas no Edital do leilão ou venda, também na exclusão
definitiva do usuário do sistema.
6. Disposições Gerais.
6.1. Dos Bens Divulgados.
A Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br divulga
informações acerca de bens, ativos, tais como veículos, imóveis, máquinas,
entre outros, disponibilizados pelos comitentes vendedores.
As informações constantes na Plataforma Digital |
www.trileiloes.com.br são disponibilizadas em caráter meramente informativo
para o usuário que deseja realizar sua pesquisa. As fotos dos imóveis
divulgadas na Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br têm caráter meramente
ilustrativo e não podem ser consideradas atualizadas, situação que se recomenda
visitação prévia, antes de qualquer lance, proposta ou negociação, assumindo as
condições “ad corpus” dos leilões e vendas, conforme a natureza do negócio.
As informações disponibilizadas pelos comitentes vendedores
podem ser alteradas a qualquer momento, não sendo garantida a precisão e
veracidade destes dados, não se responsabilizando a Plataforma Digital |
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O Usuário concorda e se compromete a usar a Plataforma
Digital | www.trileiloes.com.br, de forma a não infringir qualquer legislação,
ou regulamento, bem como concorda, se responsabiliza e declara que seus dados,
documentos e registros em ambiente monitorado pela Plataforma Digital |
www.trileiloes.com.br são verdadeiros, completos, autênticos, irretratáveis e
de plena validade jurídica.
6.2. Das Formalizações.
Considerando que as informações disponíveis na Plataforma
Digital | www.trileiloes.com.br são meramente informativas, toda e qualquer
negociação, relação de intermediação e/ou de compra e venda dos imóveis dos
comitentes vendedores, serão regidas e consolidadas por meio da Plataforma
Digital | www.trileiloes.com.br, mediante a celebração de contratos específicos
entre as partes envolvidas.
A confirmação das informações disponíveis na Plataforma
Digital | www.trileiloes.com.br, a diligência jurídica para a negociação e a
análise das condições físicas dos bens são de responsabilidade do comprador,
antes de qualquer lance, proposta ou negociação, conforme seu juízo e
conveniência para e avaliação do negócio e seus riscos. Recomenda-se,
inclusive, a contratação de profissionais especializados que poderão oferecer a
informação necessária sobre os impactos de tais pendências em sua aquisição ou
para uma análise completa das regras do leilão e venda, da situação do bem e
riscos envolvendo eventual aquisição.
6.3. Das Responsabilidades.
A Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br não será, em
hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do
acesso à plataforma ou falhas no seu funcionamento.
A Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br não poderá ser
responsabilizada, em hipótese algo, por quaisquer danos diretos ou indiretos
como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso da plataforma, suas
ferramentas, aplicativos, softwares e plug-ins ou da inabilidade de uso destes.
6.4. Blog e Redes Sociais.
A Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br disponibiliza
conteúdos, matérias e informações em formatos tanto de blog, quanto através de
suas redes sociais.