*** Em ambos imóveis constam averbados nas Matrículas Direito a Usufruto Vitalício, em favor de GUILHERMINA DE NOVAES FERNANDES, referente aos três imóveis descritos no Laudo de Reavaliação.

*** Manifestação do Exequente/AGU >> Ressalte-se que muito embora as 3 (três) matrículas apresentem averbação de usufruto em favor de GUILHERMINA DE NOVAES FERNANDES, tal ônus real não mais subsiste, haja vista o óbito da usufrutuária, conforme AV 3 da MATRÍCULA 77001 (id. 4058201.14285509).  Ademais, todas as 3 (três) matrículas registram que ao tempo da aquisição dos imóveis o executado falecido GUSTAVO FERNANDES DE LIMA SOBRINHO era divorciado.

Toda transação é pública. Via de regra, a compra é instantânea, quando a proposta equivale a 100% do valor da avaliação, ou após o decurso de 45 dias (10ªVJFPB), desde que pelo Valor Inicial.

Venda Direta AIP* (Justiça Federal): é a modalidade de venda por iniciativa particular, que poderá ser encerrada com a confirmação do lance mínimo, ressalvado o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias veiculados da publicação deste Edital em Autos Judiciais, nos termos das Portarias 5/2022 e 07/2024 (10ª Vara Federal). Poderá, dentro desse período, receber lances e disputas. Ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima, respeitado o prazo mínimo de veiculação do Edital (Autos Judiciais) e depósito em Conta Oficial.